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Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitaç...


50170|Direito Constitucional|superior

Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa.

Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é

  • A

    o mandado de segurança individual.

  • B

    o habeas data.

  • C

    a ação popular.

  • D

    o mandado de segurança coletivo.

  • E

    a ação civil pública.