A respeito das normas da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 relativas ao tema da segurança pública e os órgãos que atuam em seu âmbito, é corre...

compete ao Estado legislar privativamente sobre organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

à Polícia Civil cabe a execução dos serviços administrativos de trânsito.

à Polícia Militar cabe o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.

a Polícia Penal subordina-se ao Diretor-Geral do órgão administrador do sistema penal estadual.

a direção da Polícia Científica e a das suas diversas áreas de especialização é exercida por perito oficial de carreira, nomeado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.