Jacqueline, mãe de Pedro, uma criança de 11 anos de idade, havia solicitado a matrícula do filho em escola da rede pública perto de sua residência. Porém, o ...

50165Anulada|Direito Constitucional|superior

2024

FGV

Jacqueline, mãe de Pedro, uma criança de 11 anos de idade, havia solicitado a matrícula do filho em escola da rede pública perto de sua residência. Porém, o pedido foi negado pela Secretaria Estadual de Educação em razão de falta de vagas. Jacqueline procura a Defensoria Pública Estadual, que leva a demanda ao Judiciário sob o argumento de que a mãe não tem condições de pagar escola particular perto de sua residência tampouco transporte para escola pública em outra localidade onde há vagas.

Conforme a ordem constitucional vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da efetividade do direito fundamental de acesso à creche e escola, é correto afirmar que

A
a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola tem sua efetividade condicionada à regulamentação por lei posterior.
B
a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental previsto em norma constitucional autoexecutável.
C
a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental da pessoa humana a ser atendido pelos Poderes do Estado com absoluta prioridade.
D
a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola é tema reservado à discricionaridade do Poder Executivo.
E
a demanda não será provida, pois a matrícula de Pedro na escola pretendida deveria seguir a lista de espera da Secretaria Estadual de Educação, sob pena de violação do princípio da isonomia.

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