O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audi...

50164|Direito Constitucional|superior

2024

FGV

O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que esta situação enseja intervenção estadual no Município.

A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que

A
a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
B
a decretação da intervenção estadual ocorrerá ex officio por ato do Governador de Estado.
C
a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
D
a decretação da intervenção estadual dispensará a apreciação pela Assembleia Legislativa.
E
a decretação da intervenção estadual dependerá de solicitação da Assembleia Legislativa.

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