A Representação Interventiva é ação do controle concentrado de constitucionalidade, cuja finalidade é solucionar um litígio federativo que pode ensejar a dec...

50163Anulada|Direito Constitucional|superior

2024

FGV

A Representação Interventiva é ação do controle concentrado de constitucionalidade, cuja finalidade é solucionar um litígio federativo que pode ensejar a decretação da intervenção federal nos Estados ou no Distrito Federal.

Entre as hipóteses em que a Representação Interventiva será cabível, conforme as regras constitucionais vigentes, encontra-se a pertinente à situação de

A
violação da autonomia municipal.
B
recusa à execução de lei federal.
C
prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.
D
não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
E
suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

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