Henriete é psicóloga da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estava conversando com seu amigo Gerard, que é servidor em estágio probatório de cargo ef...

não é possível a opção pelo ajustamento de conduta, diante da ausência de previsão específica para tanto.

Gerard não poderia formalizar o ajustamento de conduta, considerando que ainda está em estágio probatório.

para fins de determinação de ajustamento de conduta não é relevante o histórico do servidor que lhe abone a conduta precedente.

a autoridade competente poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão, advertência, suspensão de até 60 (sessenta dias) ou demissão simples.

a opção pelo ajustamento de conduta não poderá ser registrada nos assentamentos funcionais, ainda que para impedir que o agente seja novamente beneficiado por tal medida alternativa.