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O princípio da unicidade da advocacia pública


49875Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior

O princípio da unicidade da advocacia pública

  • A

    não obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria.

  • B

    obsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.

  • C

    não obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas.

  • D

    não obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias.

  • E

    obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa.