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No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.


49664|Direito Civil|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

  • A

    Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.

  • B

    A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.

  • C

    Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

  • D

    A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  • E

    A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.