Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresári...

4960|Direito Empresarial

2023

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994, art. 35

Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.

A
Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
B
A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.
C
A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
D
Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.