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No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.


49596|Direito Constitucional|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.

  • A

    Na execução da política fundiária, todos os imóveis classificados como latifúndios se sujeitam, em princípio, a desapropriação para fins de reforma agrária.

  • B

    Aspectos ligados ao cumprimento da legislação trabalhista não são juridicamente apropriados para definição de imóveis aptos a desapropriação para fins de reforma agrária.

  • C

    Em respeito à autonomia municipal, a CF preconiza a adoção de plano diretor como recomendação para os municípios, sem caráter vinculante.

  • D

    Um imóvel pode ser produtivo e, ao mesmo tempo, não cumprir sua função social, caso em que poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.

  • E

    Devido à proteção do direito de propriedade como direito fundamental, são limitados os meios de execução da política urbana, sendo proibido ao poder público, por exemplo, exigir edificação compulsória em imóvel.