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Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.


49589|Direito Constitucional|superior
2024
CESPE / CEBRASPE

Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

  • A

    A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.

  • B

    A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.

  • C

    Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.

  • D

    Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.

  • E

    Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.

    Em relação aos remédios processuais constitucionais, assi...