Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local. Sabe-...

4947|Direito Ambiental|superior

2023

FGV

Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local. Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente. No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese,

A
ofende a Carta Magna, porque compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.
B
é incompatível com a Carta Magna, porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente.
C
O Município tem competência suplementar para legislar sobre meio ambiente, conforme a Carta Magna, desde que esteja em harmonia com regras de outros entes federados.
D
O Município tem competência concorrente, e não suplementar, com União e Estados para legislar sobre meio ambiente, permitindo regras diferentes e menos protetivas que as estaduais, sem violar a Carta Magna.

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