No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, ...

4944|Direito Administrativo

2023

Lei da Improbidade Administrativa, art. 11

No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta. Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. A primeira tem fundamento na negativa, pelo próprio prefeito, de publicidade aos atos oficiais, que não estavam protegidos por sigilo. A segunda ação foi proposta porque Bruno nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha laborando com afinco. Diante dessa situação hipotética, considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A
Ambas as ações são relevantes, mas é necessário provar dolo e intenção de obter benefício indevido.
B
A ação contra Carlos é válida, mas contra Bruno não, pois nepotismo não é definido como improbidade administrativa.
C
Só a ação contra Bruno é válida, pois a falta de publicidade por Carlos não é considerada improbidade administrativa.
D
As duas ações são inválidas, pois não houve dano ao erário, essencial para caracterizar improbidade administrativa.