João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso ...

4935|Direito Administrativo|superior

2023

FGV

João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial.

A
por meio de precatório alimentar, que tem prioridade em relação aos demais, dentro do próprio ano do trânsito em julgado.
B
por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
C
por meio de precatório comum, a ser pago no ano seguinte ao do trânsito em julgado da condenação judicial.
D
No prazo de 15 dias após a intimação da Fazenda Pública sobre o trânsito em julgado, João receberá o valor por transferência bancária do tesouro estadual para seu banco.

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