A equipe de planejamento de ente público estadual concluiu a proposta de lei orçamentária anual e submeteu-a no prazo à Assembleia Legislativa. Na semana seg...

49196|Direito Administrativo|superior

TJ-AP Analista Judiciário - Apoio Especializado - Contador

2024

FGV

A equipe de planejamento de ente público estadual concluiu a proposta de lei orçamentária anual e submeteu-a no prazo à Assembleia Legislativa. Na semana seguinte, houve um acidente que danificou parte de uma ponte de uma rodovia gerida pelo estado. O tráfego na ponte não foi totalmente interditado, mas seria necessário programar obras de reparo. O governo do estado solicitou que a equipe de planejamento incluísse essa despesa no orçamento do exercício seguinte, em tramitação no Poder Legislativo, bem como a previsão de uma operação de crédito para cobrir essa despesa.

A solicitação do governo do estado:

A
está alinhada ao princípio da universalidade do orçamento;
B
é desnecessária, pois podem-se abrir créditos extraordinários;
C
deve ser atendida somente se não impactar os resultados nominal e primário;
D
deve ser cumprida no exercício em curso, com abertura de crédito adicional suplementar;
E
deve ser acatada somente no exercício seguinte, em referência ao princípio da anualidade.

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