O Tribunal de Contas estadual realizou auditoria para verificar a regularidade da execução de obras públicas em Município submetido à sua jurisdição. Em deco...

48967Desatualizada|Direito Constitucional|superior

2024

FGV

O Tribunal de Contas estadual realizou auditoria para verificar a regularidade da execução de obras públicas em Município submetido à sua jurisdição. Em decorrência de achados relacionados a medições a maior em etapas contratuais, a auditoria foi convertida em tomada de contas, culminando com imputação de débito e aplicação de multa, decorrentes de dano ao erário, aos agentes públicos municipais responsáveis pelas irregularidades, observado o devido processo legal.

Considerando a situação hipotética acima, caso não ocorra o adimplemento voluntário das condenações, a execução do crédito decorrente da imputação de débito e da aplicação de multa caberá ao

A
próprio Tribunal de Contas estadual, em ambos os casos.
B
Município prejudicado, em ambos os casos.
C
Estado-membro, em cuja estrutura se insere o Tribunal de Contas, em ambos os casos.
D
Município prejudicado, relativamente à imputação de débito, e ao Tribunal de Contas estadual, relativamente à multa.
E
Município prejudicado, relativamente à imputação de débito, e ao Estado-membro, em cuja estrutura se encontra o Tribunal de Contas, relativamente à multa.

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