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Joana, servidora de determinada Casa Legislativa, e que presta assessoria ao parlamentar João, foi instada por seu superior hierárquico a estruturar a parte ...


48945|Direito Administrativo|superior

Joana, servidora de determinada Casa Legislativa, e que presta assessoria ao parlamentar João, foi instada por seu superior hierárquico a estruturar a parte normativa, com estrita observância dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998, considerando o esboço por ele elaborado.

Ao realizar sua tarefa, Joana observou corretamente que, na referida parte da proposição legislativa

  • A

    será indicado o enunciado do objeto.

  • B

    serão detalhadas as disposições transitórias.

  • C

    será indicado o âmbito de aplicação das disposições normativas.

  • D

    serão inseridas as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas

  • E

    serão inseridas eventuais normas de remissão ao texto das normas de conteúdo substantivo de outros diplomas normativos.