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Ana, servidora de determinada Casa Legislativa e que não era especialista em legística formal, recebeu uma minuta de proposição legislativa com a incumbência...


48944|Direito Constitucional|superior

Ana, servidora de determinada Casa Legislativa e que não era especialista em legística formal, recebeu uma minuta de proposição legislativa com a incumbência de adequá-la formalmente aos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998.

Em seu trabalho:

I. os artigos observaram a numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste;

II. os itens foram representados por algarismos romanos;

III. as Subseções foram identificadas em algarismos romanos, em letras minúsculas, com caracteres que as colocaram em realce, sem uso do negrito.

À luz do disposto na Lei Complementar nº 95/1998, em relação ao trabalho realizado por Ana nos tópicos I, II e III, é correto afirmar que

  • A

    todos estão certos.

  • B

    apenas o tópico II está certo.

  • C

    apenas o tópico III está certo.

  • D

    apenas os tópicos I e II estão certos.

  • E

    apenas os tópicos I e III estão certos.