O Governador do Estado do Paraná decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei disciplinando o exercício do poder de polícia por determinada est...

48873|Direito Administrativo|superior

AL-PR Analista Legislativo - Revisor Legislativo

2024

FGV

O Governador do Estado do Paraná decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei disciplinando o exercício do poder de polícia por determinada estrutura orgânica do Poder Executivo, cominando multa às pessoas físicas e jurídicas que incorressem nas infrações administrativas ali descritas.

Na redação da norma que cominar a sanção pecuniária, deve ser observada, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, a sua fixação

A
em salário mínimo.
B
em moeda corrente.
C
em Unidade Padrão Fiscal do Paraná.
D
em Unidade Fiscal de Referência do Paraná.
E
da forma que lhe parecer adequada, considerando inexistir padrão a esse respeito.

Ver todas as questões desta prova