Foram apresentadas duas proposições legislativas à Câmara dos Deputados, uma com a natureza de projeto de lei delegada e outra com a natureza de projeto de l...

48868|Direito Constitucional|superior

AL-PR Analista Legislativo - Revisor Legislativo

2024

FGV

Foram apresentadas duas proposições legislativas à Câmara dos Deputados, uma com a natureza de projeto de lei delegada e outra com a natureza de projeto de lei ordinária.

À luz das normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar, em relação à numeração das leis que venham a ser aprovadas, delegada e ordinária, que

A
ambas serão consideradas como tendo a mesma natureza jurídica para fins de numeração sequencial.
B
observarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1934.
C
observarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1946.
D
somente não terão reconhecida a mesma natureza jurídica, para fins de numeração sequencial, caso a lei delegada verse sobre matéria própria de lei complementar.
E
as leis ordinárias observarão a numeração sequencial dessa espécie legislativa, conforme foi iniciada em 1934, e as leis delegadas a numeração sequencial reiniciada em 1988.

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