O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a seus servidores o dever de observar o sigilo fiscal em determinadas situações, admitindo a tra...

48817|Direito Tributário

2024

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Código Tributário Nacional, art. 198

O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a seus servidores o dever de observar o sigilo fiscal em determinadas situações, admitindo a transferência ou divulgação de informações protegidas em outras hipóteses.

Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas

A
à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
B
às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, previamente à instauração de processo administrativo, visando investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
C
ao parcelamento ou moratória.
D
às representações fiscais para fins penais.
E
às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.