A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático...

48787|Direito Constitucional|superior

2024

FGV

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Diante do exposto e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A
A independência funcional não é princípio institucional da referida instituição.
B
A referida instituição tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
C
Não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à referida instituição, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
D
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado ao rateio entre os membros da referida instituição.
E
A capacidade postulatória do membro da referida instituição decorre da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

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