Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar a racionalidade, eficiência e transparência nos processos de criação, i...

Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Determina a disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.

Evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.

Coíbe múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.