A Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletiv...

Restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

Atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado.

Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada.

Atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo.

Desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos.