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A Constituição Federal de 1988 do Brasil define os princípios da Administração Pública, delineados no Art. 37, como fundamentais para uma gestão transparente...


48749|Direito Constitucional|superior

A Constituição Federal de 1988 do Brasil define os princípios da Administração Pública, delineados no Art. 37, como fundamentais para uma gestão transparente, responsável e voltada para o bem-estar da sociedade como um todo.

Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da impessoalidade.

  • A

    Exigência de atender os fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

  • B

    Vedação de conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

  • C

    Proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • D

    Exigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

  • E

    Imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.