Diante da verificação de que alguns órgãos administrativos no Estado do Paraná estão assoberbados de trabalho, as autoridades competentes passaram a analisar...

48681|Direito Administrativo|superior

2024

FGV

Diante da verificação de que alguns órgãos administrativos no Estado do Paraná estão assoberbados de trabalho, as autoridades competentes passaram a analisar a viabilidade de delegação de competências, a fim de otimizar a atividade administrativa, mediante o preenchimento dos requisitos legais pertinentes.

Nesse contexto, à luz da Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná, é correto afirmar que pode(m) ser objeto de delegação

A
a totalidade da competência do órgão.
B
a decisão de recursos administrativos.
C
a edição de atos de caráter normativo.
D
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E
as atribuições recebidas por delegação, mesmo se existir autorização expressa e na forma por ela determinada para tanto.

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