Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita re...

48639|Direito Administrativo|superior

2024

FGV

Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder Legislativo.

Entre as referidas competências, é correto destacar

A
a revogação de atos administrativos discricionários do Poder Executivo.
B
a homologação da sustação de contratos administrativos, que deve ser realizada diretamente pelo respectivo Tribunal de Contas.
C
a sustação de qualquer ato normativo editado pelo Poder Executivo.
D
o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo, mediante parecer do respectivo Tribunal de Contas.
E
a suspensão das licitações em curso realizadas pelo Poder Executivo, para a apuração de eventuais irregularidades.

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