A Constituição do Estado do Paraná prevê que a Assembleia Legislativa do Paraná reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ...

48617|Direito Constitucional|superior

2024

FGV

A Constituição do Estado do Paraná prevê que a Assembleia Legislativa do Paraná reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa para mandato de dois anos.

Pela leitura do trecho acima, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A
A Constituição do Estado do Paraná autoriza a reeleição ilimitada ao cargo da mesa diretora.
B
A Constituição do Estado do Paraná veda expressamente a recondução/reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
C
De acordo com o princípio da simetria, a referida norma é repetição obrigatória da Constituição Federal de 1988.
D
A referida norma não é de repetição obrigatória, sendo distinta do que prevê a Constituição Federal de 1988, que autoriza expressamente a reeleição ao mesmo cargo da mesa diretora.
E
Apesar da Constituição do Estado do paraná não prever, deve ser conferida interpretação conforme a Constituição Federal de 1988 a este dispositivo para que se permita apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora.

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