A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), é um exemplo de produção legislativa pautada na democracia digital. Em seu trâmite, no Co...

48592|Direito Constitucional|superior

2024

FGV

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), é um exemplo de produção legislativa pautada na democracia digital. Em seu trâmite, no Congresso Nacional, a sociedade civil foi chamada a contribuir para o seu resultado final.

A respeito do sistema inaugurado pelo Art. 19 da referida lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A norma do dispositivo impõe que, para remoção de conteúdo postado por terceira pessoa, o provedor seja notificado judicialmente.

( ) Existe exigência legal de que a decisão judicial, para remoção de conteúdo, identifique clara e especificamente o conteúdo que se deseja remover, aceitando-se para tanto a indicação da URL – Universal Resource Locator – o que importa, a título de exemplo, respeito ao direito fundamental à liberdade de expressão.

( ) A sistemática de responsabilização civil inaugurada pelo Art. 19, do MCI, tem sua constitucionalidade debatida no plano acadêmico, com eco no Supremo Tribunal Federal, sendo um dos argumentos a impossibilidade de o legislador ordinário desfazer a lógica constitucional, para assentar que ocorrido o dano, a responsabilidade só advém em momento posterior.

As afirmativas são, respectivamente,

A
F – F – F.
B
V – V – V.
C
V – V – F.
D
F – F – V.
E
F – V – V.

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