As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente. Sobre o ref...

48572|Direito Tributário|superior

2024

FGV

As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente.

Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.

A
É aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação denominado “Simples Nacional”.
B
O regime não cumulativo permite o desconto de créditos calculados em relação a determinados custos, despesas e encargos da sociedade empresária sobre o valor do PIS e da COFINS apurados.
C
Estabelece a incidência de alíquotas diferenciadas em razão da atividade prestada pela pessoa jurídica.
D
O regime não cumulativo contempla a possibilidade de se compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.
E
É legítima a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.