Maria, no exercício de suas atribuições como servidora pública estadual, diante dos questionamentos e da análise de situações em concreto, entendeu ser neces...

Prescrevem em três anos, a contar da cessação do ilícito, envolvendo ou não ressarcimento ao erário.

Prescrevem em dez anos, a contar da prática do ilícito, salvo quando envolvem ressarcimento ao erário, situação em que são imprescritíveis.

Prescrevem em cinco anos, a contar da prática do ilícito, envolvendo ou não o ressarcimento ao erário, diante da natureza civil das infrações relacionadas aos danos ao meio ambiente.

São imprescritíveis nas hipóteses que envolvem ressarcimento ao erário, devendo ser aplicada a prescrição atinente ao respectivo ilícito civil nas demais hipóteses, cujo prazo depende da natureza e gravidade da infração.

São imprescritíveis, independentemente de envolver o ressarcimento ao erário, por se tratar de direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento de que não há prazo para a recomposição de tais danos.