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Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regimento Interno, é correto afirmar que


48442|Direito Constitucional|superior

Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regimento Interno, é correto afirmar que

  • A

    projetos de lei delegada podem se destinar a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Executivo, com a sanção do Governador do Estado.

  • B

    projetos de resolução podem se destinar a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia Legislativa.

  • C

    projetos de lei complementar visam regular matéria infraconstitucional.

  • D

    projetos de lei têm por objetivo regular matérias de competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.

  • E

    projetos de decreto legislativo destinam-se à delegação de competência, na forma estabelecida na Constituição Estadual.

    Considerando o exercício da função legislativa por parte ...