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Determinada proposição legislativa que tramitava em regime urgência estava sob análise de Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantin...


48370|Direito Constitucional|superior

Determinada proposição legislativa que tramitava em regime urgência estava sob análise de Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. João, Deputado Estadual que integra essa Comissão, decidiu pedir vista.

O Presidente da Comissão, com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, esclareceu corretamente que

  • A

    em razão do regime de tramitação da proposição, não pode ser deferida vista.

  • B

    a vista será deferida pelo prazo definido na primeira reunião da Comissão.

  • C

    João pode ter vista por até vinte e quatro horas.

  • D

    João pode ter vista por até trinta e seis horas.

  • E

    João pode ter vista por quatro horas.