No âmbito da Administração Pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento contábil padrão a ser utilizado para as situações elencadas a seguir, ...

Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente.

Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.

Renúncia de receita orçamentária.

existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos como dedução de receita.

Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Estado de Tocantins