Levando em conta a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa de Tocantins e dos órgãos de assistência à Presidência da Assembleia, de acordo com a L...

Levando em conta a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa de Tocantins e dos órgãos de assistência à Presidência da Assembleia, de acordo com a Lei nº 4.209/2023, a competência para encaminhar as denúncias recebidas ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Civil, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente, é da