Em determinada relação processual apreciada por turma recursal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, constatou-se a existência de divergência entr...

47326|Direito Processual Civil

2024

superior

Código de Processo Civil, art. 927
Código de Processo Civil, art. 988

Em determinada relação processual apreciada por turma recursal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, constatou-se a existência de divergência entre o acórdão prolatado pelo referido órgão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na situação descrita, a parte interessada, especificamente no âmbito do próprio Tribunal de Justiça:

A
pode ingressar com reclamação;
B
não pode adotar nenhuma medida;
C
pode ingressar com correição parcial;
D
somente pode impetrar mandado de segurança;
E
pode ingressar com incidente de assunção de competência.