Em razão de um grande desequilíbrio nas contas públicas, foi editada a Lei Federal nº X, dispondo sobre o custeio dos benefícios prestacionais da assistência...

47266|Direito Constitucional|superior

2024

FGV

Em razão de um grande desequilíbrio nas contas públicas, foi editada a Lei Federal nº X, dispondo sobre o custeio dos benefícios prestacionais da assistência social. Esse diploma normativo assegurou a percepção de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que não possua meios de assegurar sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esse benefício teria caráter contínuo e seria deferido àqueles que tenham recolhido a contribuição social devida por pelo menos doze meses.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X:

A
não apresenta nenhum vício de inconstitucionalidade;
B
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à sua natureza jurídica;
C
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação aos seus destinatários;
D
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao seu caráter contínuo;
E
somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à exigência de recolhimento da contribuição social.

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