As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento procuraram garantir...

considera despesas de investimento e também custeio;

está condicionada a transações de natureza intraorçamentária;

se aplica a pelo menos 50% das emendas individuais e de bancada;

se refere também a emendas de relator, de execução discricionária;

se vincula à execução por meio de transferências especiais.