Durante o exercício financeiro, a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento depende de alguns condicionantes, dentre os quais:

caracterização de situação emergencial;

enquadramento nos limites definidos na lei orçamentária;

existência de superávit financeiro no exercício anterior;

inexistência de dotação específica para a despesa;

vinculação com realização de investimentos de capital.