Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercíc...

47198|Administração Pública|superior

2024

FGV

Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa:

“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.

A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:

A
abertura de créditos adicionais extraordinários;
B
ajustes na despesa de pessoal, em caso de descumprimento dos limites;
C
contratação de operações de crédito;
D
limitação de empenho e movimentação financeira;
E
revisão das metas de resultado primário e nominal, em caso de frustração na receita.

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