Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo d...

47170|Direito Administrativo|superior

2024

FGV

Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria recorrer da referida decisão. Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto afirmar que:

A
a decisão é irrecorrível;
B
é cabível recurso ao Diretor do Foro;
C
é cabível recurso ao Conselho da Magistratura;
D
é cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;
E
é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.

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