A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas com...

47097|Direito Administrativo|médio

2024

FGV

A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos.

Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:

A
a fiscalização da execução dos contratos;
B
a extinção do contrato por acordo entre as partes;
C
o fato do príncipe;
D
o fato da administração;
E
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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