A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de...

47017|Direito Constitucional

TCE-GO Analista de Controle Externo - Especialidade Jurídica

2024

superior

Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 65

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal.

A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que

A
o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática.
B
a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal.
C
por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.
D
o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la.
E
se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.