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No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue o item seguinte. A reorganização dos serviços extrajudiciais, incluídas a extinção...


46823|Direito Constitucional|superior

No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue o item seguinte.

A reorganização dos serviços extrajudiciais, incluídas a extinção, a anexação e a desanexação de serventias, promovida mediante lei em sentido estrito após a realização de estudos técnicos, é matéria inerente à autonomia constitucional do CNJ.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de s...