Os estados federados, após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formalizaram o convênio XYZ, prevendo a antecipação do recolhimento ...

46610|Direito Tributário|superior

TCE-PR Auditor de Controle Externo - Área: Jurídica

2024

CESPE / CEBRASPE

Os estados federados, após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formalizaram o convênio XYZ, prevendo a antecipação do recolhimento do ICMS nas saídas interestaduais de venda de veículos. O fisco do estado A, ao disciplinar a norma do convênio XYZ formalizado, publicou o Ato Normativo n.º 100, orientando o diferimento, em vez da antecipação, do ICMS devido na saída interestadual de venda de veículos. A empresa Beta S.A., observando o Ato Normativo n.º 100, não recolheu o ICMS relativo às operações de venda de veículos para outros estados. Meses depois, a empresa Beta S.A., após verificar o conteúdo do convênio XYZ, recolheu, sem juros e atualização monetária, o ICMS que havia deixado de recolher por ter observado o Ato Normativo n.º 100. A Beta S.A. realizou o pagamento daquele tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização tributária.

A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta, conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A
O tributo é devido, acompanhado de multa, juros e atualização monetária, razão pela qual o recolhimento efetuado pela empresa Beta S.A. não caracteriza denúncia espontânea.
B
O recolhimento do tributo pela empresa Beta S.A. foi indevido, uma vez que o Ato Normativo n.º 100 a dispensava do pagamento do tributo.
C
O tributo é devido acompanhado de juros e atualização monetária, razão pela qual o recolhimento efetuado pela empresa Beta S.A. não caracteriza denúncia espontânea.
D
O tributo é devido sem multa, juros e atualização monetária, razão pela qual o recolhimento efetuado pela empresa Beta S.A. não caracteriza denúncia espontânea, uma vez ausente infração à norma tributária do estado A.
E
O tributo é devido acompanhado apenas da atualização monetária, razão pela qual o recolhimento efetuado pela empresa Beta S.A. caracteriza denúncia espontânea.

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