Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinad...

46571|Direito Constitucional|superior

TCE-PR Auditor de Controle Externo - Área: Jurídica

2024

CESPE / CEBRASPE

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.

Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar

A
parecer jurídico meramente opinativo.
B
lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual.
C
normas constitucionais originárias.
D
decisão transitada em julgado.
E
ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.

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