Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa,...

46529|Direito Administrativo

TCE-PR Auditor de Controle Externo - Área: Jurídica

2024

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Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a punição era indevida, porque a descrição legal se mostrava excessivamente vaga. Além da punição, a autoridade competente enviou cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, por entender presentes indícios de crime.

Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar.

A
As normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal.
B
Descabe o envio de cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, pois isso implica dupla punição pelo mesmo ato (bis in idem).
C
No caso de infrações disciplinares leves, a autoridade pode deixar de instaurar procedimento administrativo.
D
Qualquer pessoa no gozo dos direitos políticos está sujeita ao poder disciplinar da administração pública.
E
O processo administrativo disciplinar apresenta o mesmo grau de formalidade das ações penais.