Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrad...

46528Anulada|Direito Administrativo

TCE-PR Auditor de Controle Externo - Área: Jurídica

2024

superior

Lei das Adins, art. 27

Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei

A
são incapazes de produzir efeitos no plano factual.
B
devem ser revogados.
C
são inválidos e devem ser considerados não passíveis de convalidação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
D
não são irregulares, por terem sido praticados antes da declaração de inconstitucionalidade.
E
podem produzir efeitos válidos até a declaração de inconstitucionalidade.