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Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será


46524|Direito Constitucional|superior

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

  • A

    constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.

  • B

    inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.

  • C

    constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.

  • D

    constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.

  • E

    inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.

    Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de...