Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa ajuizou representação de incons...

46477|Direito Constitucional|superior

TCE-PA Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

2024

FGV

Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei Estadual nº X. O relator da ação, antes de solicitar as informações de estilo, constatou que o legitimado utilizou, como paradigma de confronto, normas da Constituição da República, que entendia terem sido violadas.

Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a representação de inconstitucionalidade

A
não pode ser conhecida, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
B
somente pode ser conhecida se a norma da Constituição da República tiver sido reproduzida na Constituição Estadual.
C
pode ser conhecida, considerando a unidade sistêmica da ordem constitucional brasileira, presente na simetria constitucional.
D
somente pode ser conhecida se a Constituição Estadual autorizou a utilização de normas da Constituição da República na representação de inconstitucionalidade.
E
pode ser conhecida caso as normas da Constituição da República sejam de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que isto não tenha ocorrido.

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